Proteção de Menores.

Seção 1Objetivo e âmbito

1.1. Esta política estabelece as regras de proteção de crianças e adolescentes aplicáveis a todos os produtos, serviços, canais de comunicação e eventos da VEEOS, em cumprimento à Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), ao Decreto nº 12.880/2026, à Lei nº 8.069/1990 (ECA) e à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e organiza-se em duas fases: Fase 1 (lançamento/MVP), com plataforma restrita a maiores de 18 anos, disciplinada na Seção 4; e Fase 2, relativa a ambientes destinados a adolescentes, como a Vitrine Sub e a eventual “VEEOS Base”, disciplinada na Seção 5 e condicionada ao item 4.7.

1.2. Vincula administradores, colaboradores, prestadores de serviço, experts, mentores, parceiros, clubes e entidades credenciados, equipes de eventos e todos os usuários da plataforma.

1.3. A restrição etária adotada na Fase 1 não afasta a incidência da Lei nº 15.211/2025. Os conteúdos públicos da VEEOS e de seus fundadores possuem atratividade para adolescentes e a plataforma tem por finalidade a interação social entre usuários, circunstâncias que caracterizam acesso provável nos termos do art. 1º, parágrafo único, incisos I e III, da referida Lei. Por essa razão, as salvaguardas desta política aplicam-se desde o lançamento.

Seção 2Princípios

• proteção integral e prioridade absoluta (art. 227 da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 15.211/2025);
• melhor interesse do adolescente como parâmetro de toda decisão de produto;
• segurança e privacidade por padrão e desde a concepção (art. 7º);
• minimização de dados e finalidade específica;
• autonomia progressiva e não substituição do cuidado parental;
• responsabilidade compartilhada entre plataforma, família, clubes e poder público.

Seção 3Governança

3.1. A VEEOS mantém encarregado pelo tratamento de dados pessoais, com contato publicado, responsável também pelo recebimento de comunicações relativas a esta política.

3.2. As decisões de moderação de maior gravidade são submetidas a análise humana, vedada deliberação exclusivamente automatizada em casos de suspeita de aliciação, exploração ou abuso.

3.3. Colaboradores e experts recebem treinamento prévio sobre condutas vedadas no trato com adolescentes, com registro de participação.

3.4. É elaborado e mantido atualizado relatório de impacto, de monitoramento e de avaliação da proteção de dados pessoais, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 15.211/2025, disponível à autoridade mediante requisição.

3.5. A atuação de experts, mentores e colaboradores fica condicionada à adesão formal a esta política e ao compromisso de conduta no trato com atletas menores de 18 anos, inclusive em eventos presenciais e em redes sociais.

Seção 4Fase 1: modelo de lançamento (MVP) — plataforma para maiores de 18 anos

4.1Público e portas de entrada

• o cadastro na plataforma VEEOS, inclusive na comunidade hospedada em ferramenta de terceiros, é restrito a pessoas com 18 anos completos;
• o cadastro oferece, desde o primeiro acesso, duas jornadas distintas — “sou atleta (18+)” e “sou pai, mãe ou responsável” —, com ambientes e conteúdos próprios, vedado feed único que misture as interações dos dois públicos;
• na Fase 1, a pessoa com menos de 18 anos não é usuária da plataforma; seu acesso ao conteúdo educativo da VEEOS ocorre por intermédio do responsável legal (Sala dos Pais) ou, futuramente, do clube ou escola de formação, na forma do item 4.7.

4.2Aferição de idade e contas de menores

• a declaração de idade no cadastro é complementada por mecanismo de verificação proporcional ao risco, como a validação da data de nascimento vinculada ao CPF, o uso de meio de pagamento titularizado por adulto ou outro mecanismo compatível com as orientações da ANPD sobre aferição confiável de idade, não se admitindo a autodeclaração como salvaguarda única para acesso às funcionalidades de interação entre usuários;
• os dados coletados para verificação de idade são utilizados exclusivamente para essa finalidade (art. 13 da Lei nº 15.211/2025);
• havendo fundados indícios de que a conta é operada por pessoa com menos de 18 anos, a VEEOS suspenderá o acesso, oferecerá procedimento célere para comprovação da idade e, não havendo comprovação, excluirá a conta e eliminará os dados, em observância ao art. 24, §§ 3º e 4º, da Lei nº 15.211/2025;
• a informação de que a plataforma se destina a maiores de 18 anos é exibida de forma clara, destacada e acessível no cadastro e nos termos de uso (art. 24, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.211/2025).

4.3Funcionalidades restritas a adultos com idade verificada

• o “VEEOS Match”, as sugestões de conexão, a mensageria direta e as lives com interação são disponibilizados exclusivamente a usuários maiores de 18 anos com idade verificada;
• o teste de perfil comportamental é aplicado apenas a maiores de 18 anos, com informação clara sobre finalidade, critérios e uso do resultado, vedada sua utilização para direcionamento de publicidade de terceiros e assegurada a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20 da Lei nº 13.709/2018);
• é vedado a mentores, experts, colaboradores e usuários adultos iniciar ou manter comunicação privada com atleta menor de 18 anos sem a ciência do responsável legal, seja pela plataforma, seja fora dela a partir de contato nela originado.

4.4Sala dos Pais

• a Sala dos Pais é ambiente destinado exclusivamente a responsáveis legais maiores de 18 anos, com conteúdo educativo dirigido ao adulto;
• é vedado ao responsável publicar, na comunidade, imagem, vídeo, nome completo, clube, escola, local de treino ou qualquer dado que permita identificar o filho menor, bem como expor conflitos com clubes, agentes ou treinadores que envolvam o adolescente;
• publicações em desacordo com o item anterior serão ocultadas pela moderação, com orientação ao responsável, sem prejuízo do fluxo de remoção da Seção 6;
• é vedada a oferta, por usuários ou terceiros não autorizados, de avaliações pagas, “peneiras”, promessas de contratação ou serviços de agenciamento dirigidos aos responsáveis por meio da Sala dos Pais.

4.5Conteúdo público, redes sociais e captação

• os conteúdos publicados em perfis abertos da VEEOS, de seus fundadores e de seus experts podem ser assistidos por adolescentes, mas a chamada para ação dirigida a esse público não convida ao cadastro: orienta o envolvimento do responsável (por exemplo, “mostre isto ao seu pai, mãe ou responsável”);
• é vedada a coleta de dados de menores de 18 anos por formulários, listas de espera, sorteios, enquetes ou captação de contatos, devendo tais instrumentos conter verificação etária e destinar-se ao responsável;
• é vedada publicidade ou oferta comercial direcionada a crianças e adolescentes, bem como o perfilamento para essa finalidade (arts. 22 e 26 da Lei nº 15.211/2025 e art. 37, § 2º, da Lei nº 8.078/1990);
• a imagem de atleta menor em reels, cortes, publicações e materiais de divulgação depende de autorização escrita e específica do responsável legal, observados o Anexo IV, para eventos, e as diretrizes de conteúdo do item 5.4.

4.6Ferramentas de terceiros e operadores

• a VEEOS é controladora dos dados pessoais tratados na plataforma, inclusive quando hospedada em ferramenta de terceiro, que atua como operadora (art. 5º, incisos VI e VII, e art. 39 da Lei nº 13.709/2018), respondendo perante os titulares e a autoridade pelo tratamento realizado;
• a contratação de ferramenta de comunidade, hospedagem, pagamento, automação ou análise de dados é precedida da verificação de compatibilidade de seus termos de uso, política de privacidade e localização de dados com esta política, e formalizada com cláusulas de proteção de dados e, havendo transferência internacional, com mecanismo do art. 33 da Lei nº 13.709/2018;
• ferramenta cujos termos de uso ou política de privacidade vedem, restrinjam ou condicionem o uso por menores de 18 anos não será utilizada para hospedar ambiente, perfil ou dado de adolescente.

4.7Condições para ativação da Fase 2

• a criação de qualquer ambiente com contas, perfis ou conteúdos de pessoas com menos de 18 anos, inclusive a Vitrine Sub e a eventual “VEEOS Base”, depende de: (i) projeto jurídico próprio e relatório de impacto (art. 16, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 15.211/2025); (ii) infraestrutura tecnológica compatível com o tratamento de dados de adolescentes; (iii) implementação integral das salvaguardas da Seção 5; e (iv) aprovação formal da administração da VEEOS, registrada no histórico de versões desta política;
• no atendimento a adolescentes por intermédio de clubes e escolas de formação, o ambiente será fechado, sem mensageria livre, com consentimento do responsável legal colhido e documentado, moderação ativa e repartição contratual de responsabilidades entre a VEEOS e a entidade;
• até a ativação da Fase 2, os Anexos I e II não serão utilizados.

4.8Eventos presenciais

• a participação de menores de 18 anos em eventos da VEEOS depende de termo de autorização específico (Anexo IV), com acompanhamento pelo responsável ou por adulto por ele designado, nos termos ali previstos;
• é vedado a mentores, experts, colaboradores, patrocinadores e convidados solicitar telefone, redes sociais ou dados pessoais de atleta menor, adicioná-lo em redes sociais ou convidá-lo para avaliações, devendo qualquer interesse ser dirigido ao responsável pelos canais oficiais da VEEOS;
• a captação e a divulgação de imagens observam a opção assinalada pelo responsável no termo de autorização, com identificação discreta dos menores cujo uso de imagem não foi autorizado.

Seção 5Fase 2: arquitetura protetiva dos ambientes destinados a adolescentes

5.1Segregação e visibilidade

• perfis de adolescentes constam apenas da Vitrine Sub, ambiente fechado, sem indexação por mecanismos de busca e inacessível a usuários não credenciados;
• exibição inicial por primeiro nome e dados técnicos, com identificação completa liberada apenas após manifestação formal de interesse e ciência do responsável legal;
• vedação de exibição de endereço, instituição de ensino, geolocalização, rotina, contatos e redes sociais do adolescente.

5.2Aferição de idade e vinculação de contas

• vedada a autodeclaração como mecanismo único de aferição de idade;
• validação documental do responsável legal e do vínculo de filiação ou guarda, observadas as orientações da ANPD sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade;
• vinculação obrigatória da conta do adolescente à conta do responsável legal, na forma do art. 24, estendida por precaução aos 16 e 17 anos;
• dados coletados para verificação de idade utilizados exclusivamente para essa finalidade (art. 13).

5.3Restrição de contato

• inexistência de mensageria, chat, comentários ou qualquer canal de comunicação direta entre terceiros e o adolescente;
• toda manifestação de interesse é processada pela plataforma e encaminhada ao responsável legal, com registro auditável;
• registro de auditoria de acessos e visualizações por usuário credenciado.

5.4Diretrizes de conteúdo e imagem

• conteúdo exclusivamente em contexto desportivo, com o atleta uniformizado;
• vedação de imagens de torso desnudo, de planos que enfatizem o corpo e de registros de avaliação física corporal;
• vedação absoluta de conteúdo erotizado, sexualmente sugestivo ou situado em contexto próprio do universo sexual adulto (art. 23);
• vedação de monetização e de impulsionamento pago de conteúdo que retrate adolescente;
• revisão humana prévia de todo conteúdo audiovisual antes da publicação na Vitrine Sub.

5.5Publicidade e perfilamento

• área do adolescente livre de publicidade, de patrocínio direcionado e de rastreadores de terceiros;
• vedação de perfilamento e de criação de perfis comportamentais para direcionamento de publicidade comercial (arts. 22 e 26);
• vedação de cessão ou comercialização de base de dados de adolescentes a patrocinadores ou terceiros.

5.6Uso saudável e supervisão parental

• ausência de gamificação, de recompensas por tempo de uso, de rolagem infinita e de reprodução automática na área do adolescente (art. 17, § 4º, inciso II);
• ferramentas acessíveis de supervisão, visualização e gestão do perfil pelo responsável legal (arts. 17 e 18);
• botão de exclusão imediata do perfil, sem ônus e sem exigência de justificativa;
• vedação de interfaces que induzam ao enfraquecimento das salvaguardas (art. 18, § 2º).

Seção 6Canal de denúncia e fluxo de remoção

6.1. A VEEOS mantém canal público, gratuito e de fácil acesso para notificação de violações a direitos de crianças e adolescentes, no endereço veeos.com.br/denuncia (simulado) (art. 28).

6.2. São legitimados a apresentar notificação formal a vítima, seus representantes, o Ministério Público e entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes (art. 29). A notificação formal deve identificar tecnicamente o conteúdo e o notificante. Sem prejuízo, o canal recebe relatos de qualquer pessoa, inclusive anônimos, que serão triados com a mesma prioridade sempre que indicarem risco à integridade de criança ou adolescente.

6.3. Recebida notificação válida, o conteúdo violador será removido independentemente de ordem judicial, com prioridade máxima, observados os prazos abaixo:

6.4. Ao usuário responsável pela publicação removida são assegurados, na forma do art. 30: notificação da remoção; motivo e fundamentação, com indicação de análise humana ou automatizada; possibilidade de recurso; acesso fácil ao mecanismo de recurso; e prazos definidos de 10 (dez) dias para interposição e 10 (dez) dias para resposta fundamentada.

6.5. A VEEOS adota mecanismos de identificação de uso abusivo dos instrumentos de denúncia, com sanções progressivas e direito de recurso, na forma dos arts. 32 e 33.

Seção 7Reporte às autoridades e retenção de registros

7.1. Detectado conteúdo de aparente exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciação, a VEEOS removerá o conteúdo e comunicará as autoridades competentes, inclusive o Centro Nacional de Triagem de Notificações, na forma do art. 27 da Lei nº 15.211/2025, do Decreto nº 12.880/2026 e dos atos correlatos.

7.2. Serão retidos, pelo prazo previsto na regulamentação aplicável e nunca inferior ao do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, o conteúdo e os metadados relacionados, bem como os dados do usuário responsável, exclusivamente para instrução de apuração pelas autoridades.

7.3. Incidentes de segurança envolvendo dados de adolescentes são comunicados à autoridade competente e aos responsáveis legais afetados, quando houver risco relevante.

Seção 8Delimitação de atividade

8.1. A VEEOS é vitrine tecnológica. Não atua como agente, intermediária, representante ou gestora de carreira de atletas, não percebe comissão sobre contratações ou transferências, não exige exclusividade e não celebra instrumentos de cessão de direitos econômicos ou federativos.

8.2. A participação na Vitrine Sub é gratuita para o atleta e sua família, sendo vedada a cobrança de qualquer valor, sob qualquer título, e a promessa de resultado desportivo.

8.3. Experts, mentores e parceiros não atuam, por meio da VEEOS, como intermediários de atletas menores de 18 anos. A atuação de agentes observará o Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA e a regulamentação da CBF, inclusive quanto às restrições de abordagem e de representação de menores.

Seção 9Vigência, revisão e transparência

9.1. Esta política é revisada, no mínimo, anualmente, e sempre que houver alteração legislativa, regulamentar ou de funcionalidade relevante, mantendo-se histórico de versões.

9.2. A VEEOS documenta as medidas adotadas e os resultados da gestão de riscos, de modo a demonstrar à autoridade competente a proporcionalidade prevista no art. 39 da Lei nº 15.211/2025.

9.3. Aprovada por: Diretoria da VEEOS (simulado), em 05/11/2026.

9.4. Histórico de versões: 1.0 — versão inicial, voltada à Vitrine Sub; 1.1 — inclusão da Fase 1 (plataforma 18+, Sala dos Pais, funcionalidades restritas, conteúdo público, ferramentas de terceiros e eventos presenciais) e ajustes de conformidade.