Termo de Compra.

Das partes

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

VEEOS — VEEOS Tecnologia Ltda. (nome simulado), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em Campinas/SP, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente VEEOS;

e, de outro lado, CONTRATANTE — pessoa natural, maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, cujos dados (nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e endereço) constam do cadastro realizado na Plataforma no ato da compra, que integra este Termo para todos os fins;

e, quando o curso for adquirido em benefício de atleta menor de idade, ATLETA BENEFICIÁRIO — atleta em formação (categoria de base), menor de 18 (dezoito) anos, identificado no cadastro pelo nome completo, data de nascimento, documento de identificação, clube e categoria, neste ato representado (se menor de 16 anos) ou assistido (se entre 16 e 18 anos) pelo CONTRATANTE, seu pai, mãe ou tutor legal, nos termos dos arts. 3º, 4º, I, 1.634, VII, e 1.690 do Código Civil.

As partes celebram o presente Termo de Adesão e Compra de Curso, que se rege pelas cláusulas abaixo e, no que couber, pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC), pelo Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), pelo Código Civil, pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 8.069/1990 (ECA), pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Natureza do instrumento. Trata-se de contrato de adesão (art. 54 do CDC). Por essa razão, as cláusulas que limitam direitos do CONTRATANTE estão redigidas em destaque, conforme exige o § 4º do mesmo artigo, e o inteiro teor deste Termo fica disponível para leitura, impressão e download antes da conclusão da compra (art. 4º, IV, do Decreto nº 7.962/2013).

Cláusula 1ªDas definições

1.1. Para os fins deste Termo, consideram-se:

a) Plataforma: o ambiente digital da VEEOS (site, aplicativo e ferramentas integradas) por meio do qual o Curso é disponibilizado;

b) Curso: o conteúdo educacional identificado na Cláusula 2ª, composto por videoaulas, materiais de apoio e, quando previsto na Página de venda, encontros ao vivo;

c) Especialistas: profissionais parceiros da VEEOS responsáveis pelo conteúdo dos pilares Corpo, Mentalidade, Nutrição, Publicidade & Imagem e Jurídico Esportivo;

d) Conta: o acesso pessoal e intransferível criado em nome do CONTRATANTE;

e) Atleta maior: atleta com 18 (dezoito) anos completos, que adquire o Curso em nome próprio, figurando ao mesmo tempo como CONTRATANTE e usuário;

f) Atleta menor: atleta com menos de 18 (dezoito) anos, que somente acessa o Curso na condição de ATLETA BENEFICIÁRIO, por meio da Conta e sob a supervisão do seu responsável legal;

g) Página de venda: a página da Plataforma que descreve o Curso, seu preço, sua carga horária, seu prazo de acesso e suas condições de pagamento, a qual integra este Termo.

Cláusula 2ªDo objeto

2.1. O objeto deste Termo é a concessão, pela VEEOS ao CONTRATANTE, de licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e por prazo determinado para acesso ao curso Mentalidade de Atleta (curso simulado), com carga horária aproximada de 12 horas, composto por 6 módulos / 24 videoaulas, conforme descrito na Página de venda.

2.2. A compra não transfere ao CONTRATANTE ou ao ATLETA BENEFICIÁRIO a propriedade do conteúdo, mas apenas o direito de acessá-lo nos limites deste Termo (art. 49, VI, da Lei nº 9.610/1998).

2.3. O Curso tem natureza exclusivamente educacional e informativa, voltada ao desenvolvimento integral do atleta. A aquisição não cria vínculo desportivo, trabalhista, de agenciamento, de intermediação ou de formação entre a VEEOS e o atleta, nem substitui o programa de formação mantido pelo clube ao qual o atleta esteja vinculado.

2.4. Não integram o objeto, salvo se expressamente previstos na Página de venda: (a) atendimento individualizado por Especialista; (b) participação em comunidade, fórum ou ferramenta de interação entre usuários; (c) emissão de certificado; (d) eventos presenciais.

Cláusula 3ªDa elegibilidade, da capacidade civil e da representação do atleta menor

3.1. Somente pessoa maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz pode figurar como CONTRATANTE, criar Conta e efetuar o pagamento. A VEEOS não celebra este Termo diretamente com menores de idade.

3.2. O Curso pode ser adquirido em duas modalidades:

a) Modalidade A — Atleta maior: o próprio atleta, com 18 anos completos, contrata em nome próprio;

b) Modalidade B — Atleta menor: o pai, a mãe ou o tutor legal contrata em benefício do atleta menor, declarando no cadastro a sua condição de responsável legal e os dados do ATLETA BENEFICIÁRIO.

3.3. Na Modalidade B, o CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, que: (a) detém o poder familiar ou a tutela do ATLETA BENEFICIÁRIO; (b) a contratação atende ao melhor interesse do atleta (arts. 3º e 4º do ECA); (c) leu este Termo e com ele concorda em nome próprio e, na qualidade de representante ou assistente, em nome do atleta.

3.4. Acesso supervisionado. Na Modalidade B: (a) a Conta permanece em nome e sob a titularidade do CONTRATANTE, vedada a criação de perfil próprio do menor; (b) o ATLETA BENEFICIÁRIO acessa exclusivamente as aulas do Curso, sob a supervisão do responsável; (c) ficam bloqueadas ao menor quaisquer funcionalidades de interação com terceiros (mensagens, comunidade, conexão com mentores ou atletas, recomendações personalizadas), em observância à Lei nº 15.211/2025 e à Política de Proteção de Crianças e Adolescentes da VEEOS.

3.5. A VEEOS poderá solicitar, a qualquer tempo, documento que comprove a idade do CONTRATANTE e o vínculo de responsabilidade legal com o ATLETA BENEFICIÁRIO. A não apresentação em até 5 (cinco) dias úteis autoriza a suspensão do acesso, assegurado o reembolso proporcional ao período não utilizado.

3.6. A falsidade das declarações desta Cláusula sujeita o declarante às sanções civis e penais aplicáveis (art. 299 do Código Penal), sem prejuízo do cancelamento da Conta.

3.7. Clube. Quando a aquisição for custeada ou intermediada pelo clube formador, a contratação continuará a ser formalizada pelo responsável legal do atleta menor, e o clube não terá acesso aos dados de uso do atleta sem autorização expressa do responsável.

Cláusula 4ªDo preço, do pagamento e do documento fiscal

4.1. O preço do Curso é de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais), pagável à vista ou parcelado, conforme as opções exibidas no checkout (cartão de crédito, Pix ou boleto), com a discriminação de eventuais encargos de parcelamento, na forma do art. 52 do CDC.

4.2. O preço e as condições vigentes são os informados na Página de venda no momento da compra, garantidos ao CONTRATANTE durante todo o prazo de acesso (art. 30 do CDC).

4.3. A VEEOS emitirá o documento fiscal correspondente, encaminhado ao e-mail cadastrado.

4.4. A VEEOS confirmará imediatamente o recebimento da aceitação e do pagamento por e-mail, com cópia deste Termo (art. 4º, III, do Decreto nº 7.962/2013).

4.5. Na hipótese de pagamento parcelado por boleto ou meio próprio, o atraso sujeita o CONTRATANTE a multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, nos limites do art. 52, § 1º, do CDC, podendo o acesso ser suspenso após 15 (quinze) dias de atraso, mediante aviso prévio por e-mail.

4.6. Cupons, bolsas ou descontos concedidos a atletas de clubes parceiros não são cumulativos, salvo indicação expressa.

Cláusula 5ªDo acesso, do prazo e da licença de uso

5.1. O acesso será liberado em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento e vigorará pelo prazo de 12 meses, contados da liberação.

5.2. Encerrado o prazo, o acesso será automaticamente desativado, sem renovação automática nem nova cobrança, salvo nova contratação expressa.

5.3. A VEEOS poderá atualizar, reordenar ou substituir aulas para manter a qualidade e a atualidade do conteúdo, desde que preservados a carga horária e os temas essenciais anunciados. Alteração substancial autoriza o CONTRATANTE a optar pela rescisão com reembolso proporcional (arts. 35 e 51, XIII, do CDC).

5.4. A Plataforma deverá permanecer disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas, comunicadas com antecedência, e falhas de terceiros (provedores de internet e energia). Indisponibilidade superior a 7 (sete) dias consecutivos por causa imputável à VEEOS prorrogará o prazo de acesso por igual período.

5.5. A Conta é pessoal. É vedado compartilhar login e senha, permitir acesso simultâneo por terceiros ou utilizar o Curso para treinamento coletivo de equipes sem contratação específica.

Cláusula 6ªDo direito de arrependimento, do cancelamento e do reembolso

6.1. O CONTRATANTE poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, sem necessidade de justificativa e com devolução integral dos valores pagos (art. 49 do CDC e art. 5º do Decreto nº 7.962/2013), ainda que já tenha assistido a parte do conteúdo.

6.2. O pedido poderá ser feito pelo mesmo meio utilizado para a compra, pelo e-mail somosveeos@gmail.com ou na área do usuário. A VEEOS confirmará o recebimento imediatamente e comunicará a instituição financeira ou a administradora do cartão para o estorno (art. 5º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.962/2013).

6.3. Após o prazo de 7 (sete) dias, o CONTRATANTE poderá cancelar a contratação a qualquer tempo. Nesse caso, fará jus à restituição proporcional ao prazo de acesso remanescente, deduzidos (a) o valor das aulas já liberadas e assistidas, apurado pelo registro da Plataforma, e (b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o saldo a restituir, a título de custos administrativos.

6.4. Não haverá retenção ou multa quando o cancelamento decorrer de descumprimento da VEEOS, de alteração substancial do Curso ou de impossibilidade de comprovar a regularidade da representação do atleta menor por fato não imputável ao CONTRATANTE.

6.5. Chargeback. A contestação de cobrança junto à operadora sem prévio pedido à VEEOS implicará a suspensão do acesso até a solução da disputa, sem prejuízo do direito de arrependimento já assegurado.

Cláusula 7ªDas obrigações da VEEOS

7.1. São obrigações da VEEOS:

a) disponibilizar o Curso conforme a Página de venda, durante todo o prazo de acesso;

b) manter conteúdo produzido por Especialistas devidamente habilitados em seus conselhos profissionais (CREF, COFFITO, CRN, CRP, OAB, conforme o pilar);

c) adequar a linguagem e as imagens das aulas a público em formação, sem conteúdo impróprio para adolescentes;

d) não veicular publicidade dirigida ao ATLETA BENEFICIÁRIO, nem utilizar mecanismos de engajamento compulsivo (recompensas, contagem de sequências, notificações insistentes) no acesso do menor;

e) prestar suporte pelo e-mail somosveeos@gmail.com, com resposta em até 2 (dois) dias úteis;

f) tratar os dados pessoais na forma da Cláusula 11ª.

Cláusula 8ªDas obrigações do contratante e do atleta beneficiário

8.1. São obrigações do CONTRATANTE:

a) fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados;

b) efetuar o pagamento nas condições contratadas;

c) guardar o sigilo de login e senha, respondendo pelo uso indevido da Conta;

d) na Modalidade B, supervisionar o acesso do ATLETA BENEFICIÁRIO, zelando para que utilize somente o conteúdo do Curso;

e) não reproduzir, gravar, baixar, distribuir ou revender o conteúdo, total ou parcialmente.

8.2. O CONTRATANTE responde, na forma do art. 932, I e II, do Código Civil, pelos atos praticados pelo ATLETA BENEFICIÁRIO na Plataforma.

Cláusula 9ªDa natureza educacional e dos limites de responsabilidade

9.1. O Curso transmite conhecimento geral e não constitui consulta, diagnóstico, prescrição ou acompanhamento individual de saúde física, nutricional ou psicológica, nem consultoria jurídica. As orientações não substituem a avaliação do médico, nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo, preparador físico ou advogado que acompanha o atleta, nem a orientação da comissão técnica do clube.

9.2. Antes de aplicar qualquer rotina de treino, alimentação ou suplementação apresentada no Curso, o atleta deverá consultar profissional habilitado. Nas aulas sobre nutrição, não será recomendado uso de suplementos ou substâncias por atletas menores sem prescrição individual.

9.3. A VEEOS não promete nem garante resultado esportivo, como aprovação em peneiras, profissionalização, convocação, transferência, contratação ou patrocínio. Depoimentos e casos apresentados são ilustrativos.

9.4. A VEEOS responde pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Nenhuma cláusula deste Termo afasta essa responsabilidade (art. 51, I, do CDC).

Cláusula 10ªDa propriedade intelectual

10.1. Todo o conteúdo do Curso — vídeos, textos, roteiros, imagens, marcas, logotipos e materiais de apoio — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996 e pertence à VEEOS ou aos Especialistas que o licenciaram.

10.2. É vedado ao CONTRATANTE e ao ATLETA BENEFICIÁRIO copiar, gravar a tela, baixar, editar, publicar em redes sociais, transmitir, revender ou ceder o acesso ao conteúdo, total ou parcialmente.

10.3. A violação desta Cláusula autoriza o cancelamento imediato da Conta, sem reembolso do período remanescente, e sujeita o infrator à reparação dos danos, nos termos dos arts. 102 a 104 da Lei nº 9.610/1998.

10.4. É permitido o uso de trechos de material escrito para estudo pessoal, sem finalidade comercial.

Cláusula 11ªDa proteção de dados pessoais

11.1. A VEEOS atua como controladora dos dados pessoais tratados em razão deste Termo, na forma da LGPD e da sua Política de Privacidade.

11.2. Serão tratados apenas os dados necessários à contratação e à execução do Curso: dados cadastrais do CONTRATANTE, dados de pagamento (processados por intermediador certificado, sem armazenamento do número do cartão pela VEEOS) e registros de acesso. As bases legais são a execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD), o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD) e a guarda de registros prevista no art. 15 do Marco Civil da Internet.

11.3. Dados do ATLETA BENEFICIÁRIO. Os dados do atleta menor serão tratados sempre no seu melhor interesse (art. 14 da LGPD), limitados a nome, data de nascimento, clube, categoria e progresso nas aulas. A VEEOS não utilizará esses dados para: (a) formação de perfil comportamental ou de desempenho; (b) publicidade ou recomendação comercial; (c) compartilhamento com clubes, empresários, agentes ou patrocinadores. Para atleta com menos de 12 (doze) anos, o tratamento depende de consentimento específico e em destaque do responsável (art. 14, § 1º, da LGPD).

11.4. Não serão coletados dados de saúde (lesões, exames, medidas corporais, dados psicológicos) do ATLETA BENEFICIÁRIO, por se tratar de dado pessoal sensível (art. 5º, II, e art. 11 da LGPD).

11.5. O CONTRATANTE poderá exercer os direitos do art. 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento) pelo canal do Encarregado.

11.6. Encerrada a relação, os dados serão eliminados no prazo de 30 dias (úteis), ressalvada a guarda exigida por lei (art. 16 da LGPD).

Cláusula 12ªDo uso de imagem e voz

12.1. A compra do Curso não autoriza a VEEOS a utilizar imagem, voz, nome ou depoimento do CONTRATANTE ou do ATLETA BENEFICIÁRIO.

12.2. Qualquer uso dependerá de termo de autorização próprio, específico e por escrito, gratuito ou remunerado, assinado pelo atleta maior ou pelo responsável legal do atleta menor, com indicação da finalidade, dos meios de veiculação e do prazo (art. 20 do Código Civil; arts. 17 e 100, parágrafo único, V, do ECA).

12.3. A autorização eventualmente concedida poderá ser revogada a qualquer tempo, cessando novos usos a partir da comunicação.

Cláusula 13ªDa conduta, da suspensão e da rescisão

13.1. A VEEOS poderá suspender o acesso, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE, nas hipóteses de: (a) compartilhamento da Conta; (b) violação de propriedade intelectual; (c) inadimplemento superior a 15 (quinze) dias; (d) indícios de declaração falsa sobre idade ou representação legal; (e) uso da Plataforma para fins ilícitos.

13.2. Não sanada a irregularidade em 5 (cinco) dias úteis, o Termo poderá ser rescindido pela VEEOS, com restituição proporcional do período não utilizado, salvo nas hipóteses das alíneas (b) e (e), em que se aplica o item 10.3.

13.3. O CONTRATANTE poderá rescindir o Termo a qualquer tempo, na forma da Cláusula 6ª.

13.4. Se o ATLETA BENEFICIÁRIO completar 18 (dezoito) anos durante o prazo de acesso, poderá requerer a transferência da titularidade da Conta para o seu nome, mediante concordância do CONTRATANTE e aceite deste Termo.

Cláusula 14ªDas disposições gerais e do foro

14.1. Integram este Termo a Página de venda, a Política de Privacidade e a Política de Proteção de Crianças e Adolescentes da VEEOS. Em caso de conflito, prevalece a disposição mais favorável ao CONTRATANTE (art. 47 do CDC).

14.2. Alterações deste Termo não se aplicam às compras já concluídas, salvo se mais benéficas ao CONTRATANTE.

14.3. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais (art. 184 do Código Civil).

14.4. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação.

14.5. As comunicações serão feitas pelos e-mails cadastrados, que as partes reconhecem como meio válido.

14.6. Fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo (art. 101, I, do CDC), sem prejuízo da tentativa prévia de solução pelo canal de atendimento da VEEOS ou pela plataforma consumidor.gov.br.

Do aceite

O CONTRATANTE declara que leu integralmente este Termo, compreendeu as cláusulas em destaque, em especial as Cláusulas 3ª, 6ª, 9ª e 11ª, e manifesta sua concordância, em nome próprio e, quando for o caso, como representante ou assistente do ATLETA BENEFICIÁRIO.

Aceite eletrônico. O aceite se dá pela marcação da caixa “Li e aceito o Termo de Adesão e Compra de Curso” no checkout, não pré-selecionada, com registro de data, hora, endereço IP e versão do Termo, o que lhe confere validade nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil.

Contratação física (clubes e eventos). Quando firmado em via física, o Termo será assinado pelas partes na presença de duas testemunhas.